Termos e Condições de Uso da 720bt

1 Definições e Partes

Para os fins destes Termos e Condições, as expressões abaixo terão os seguintes significados, independentemente de estarem no singular ou plural:

• "Plataforma" ou "720bt": o website acessível pelo endereço https://720bt.org, incluindo todos os seus subdomínios, interfaces, aplicativos, APIs e serviços associados.
• "Usuário" ou "você": qualquer pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, que acessa, navega, se cadastra ou utiliza qualquer recurso disponibilizado pela 720bt.
• "Conta": o perfil individual criado pelo Usuário na plataforma, identificado por CPF válido, nome completo, e-mail e senha escolhida pelo próprio Usuário.
• "Saldo": o valor disponível na Conta do Usuário, composto por fundos reais depositados e/ou créditos de bônus, conforme indicado na interface da plataforma.
• "Bônus": créditos promocionais, giros grátis (free spins), cashback ou qualquer outro benefício de natureza financeira oferecido pela 720bt ao Usuário, sujeito a condições específicas.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": o número mínimo de vezes que um valor de bônus deve ser apostado antes de se tornar elegível para saque, conforme definido em cada promoção.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela 720bt para confirmar a identidade do Usuário, sua idade e a titularidade dos meios de pagamento utilizados.
• "Jogo Responsável": conjunto de ferramentas, práticas e recursos disponibilizados pela 720bt para auxiliar o Usuário a manter controle sobre seus hábitos de apostas.
• "Legislação Aplicável": a Lei 14.790/2023 (apostas de quota fixa), a Lei 13.756/2018, o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), a LGPD (Lei 13.709/2018) e demais normas e regulamentos emitidos pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

2 Aceitação dos Termos

2.1. O acesso e o uso da plataforma 720bt estão condicionados à aceitação integral e irrestrita dos presentes Termos e Condições, bem como da Política de Privacidade e da Política de Jogo Responsável da 720bt, todos disponíveis no site oficial.

2.2. Ao clicar em "Criar Conta", "Confirmar Cadastro" ou equivalente, ou ao simplesmente acessar e utilizar a plataforma após a publicação deste documento, o Usuário manifesta sua concordância plena e incondicional com todos os termos aqui estabelecidos.

2.3. Caso o Usuário seja menor de 18 (dezoito) anos ou resida em jurisdição onde apostas online sejam proibidas, ele está expressamente impedido de utilizar a plataforma 720bt, sendo sua responsabilidade verificar a legislação local aplicável.

3 Elegibilidade e Cadastro

3.1. Para se registrar na 720bt, o Usuário deve, cumulativamente:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regularizado junto à Receita Federal;
• Não estar incluído em listas de autoexclusão de apostas (como o Cadastro de Pessoas Expostas Politicamente ou programas voluntários de autoexclusão);
• Não ser funcionário, sócio, diretor, representante legal ou familiar de primeiro grau de funcionários da 720bt ou de seus fornecedores de jogos;
• Não possuir outra conta ativa na plataforma 720bt.

3.2. O Usuário é inteiramente responsável pela veracidade, precisão e atualização das informações fornecidas no cadastro. O fornecimento de informações falsas, incompletas ou desatualizadas constitui violação destes Termos e pode resultar no encerramento imediato da Conta, sem direito a restituição de valores.

3.3. O cadastro na 720bt é pessoal e intransferível. É vedado ceder, vender, emprestar ou transferir a titularidade de uma Conta para terceiros. Contas transferidas serão encerradas sem aviso prévio.

3.4. A 720bt se reserva o direito de recusar ou encerrar qualquer cadastro, a seu exclusivo critério, sem necessidade de justificativa, nos casos em que houver suspeita de fraude, lavagem de dinheiro, uso de dados de terceiros ou qualquer outra atividade ilícita.

4 Verificação de Identidade (KYC)

4.1. A 720bt adota procedimentos de verificação de identidade (KYC — Know Your Customer) em conformidade com a legislação antilavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e as regulamentações da SPA. O processo poderá ser solicitado em qualquer momento, especialmente antes da liberação do primeiro saque ou quando a 720bt julgar necessário.

4.2. Os documentos que poderão ser solicitados incluem, mas não se limitam a:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte válido);
• CPF — Cadastro de Pessoas Físicas (frente e verso);
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado (extrato bancário, print do aplicativo, etc.);
• Selfie com documento de identidade, quando solicitado.

4.3. Enquanto o processo de KYC não for concluído com êxito, a 720bt poderá suspender temporariamente operações de saque, restrição de acesso a determinados jogos ou limitação do saldo disponível para apostas.

4.4. O prazo para análise dos documentos enviados é de até 5 (cinco) dias úteis contados da data de envio. A 720bt poderá solicitar documentos adicionais caso os enviados não atendam aos critérios mínimos de legibilidade e autenticidade.

5 Uso da Plataforma

5.1. O Usuário se compromete a utilizar a plataforma 720bt exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com estes Termos, a legislação brasileira vigente e as normas de ordem pública.

5.2. O acesso à plataforma é permitido através de navegadores web modernos (Chrome, Firefox, Safari, Edge) em dispositivos desktop, notebook, tablet e smartphone. A 720bt não se responsabiliza por incompatibilidades decorrentes de versões desatualizadas de navegadores ou sistemas operacionais.

5.3. O Usuário é o único responsável pela segurança de suas credenciais de acesso (login e senha). Recomenda-se fortemente:

• Utilizar senhas fortes, com pelo menos 8 caracteres, combinando letras maiúsculas, minúsculas, números e símbolos;
• Não compartilhar suas credenciais com terceiros sob nenhuma circunstância;
• Ativar a autenticação em dois fatores (2FA) disponível nas configurações de segurança da Conta;
• Comunicar imediatamente à 720bt qualquer suspeita de acesso não autorizado à sua Conta.

5.4. A 720bt não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de acesso não autorizado à Conta causado por negligência do Usuário na guarda de suas credenciais.

6 Depósitos e Pagamentos

6.1. A 720bt aceita depósitos realizados exclusivamente por meios de pagamento disponíveis na plataforma no momento da transação, que podem incluir Pix, Mercado Pago, PicPay, boleto bancário e cartões de crédito/débito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo, conforme disponibilidade.

6.2. O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais), salvo indicação contrária em promoção específica. Não há valor máximo de depósito estabelecido por padrão, porém a 720bt poderá impor limites individuais a seu critério, especialmente em cumprimento a obrigações regulatórias.

6.3. Depósitos realizados via Pix são creditados instantaneamente na Conta do Usuário, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, incluindo feriados nacionais. Outros métodos de pagamento podem ter prazos de compensação distintos, conforme indicado na plataforma.

6.4. Todos os depósitos devem ser realizados a partir de contas bancárias ou meios de pagamento de titularidade exclusiva do Usuário cadastrado. É expressamente vedado realizar depósitos utilizando contas de terceiros, cartões corporativos ou qualquer método que não possa ser vinculado diretamente ao CPF do Usuário.

6.5. A 720bt não cobra taxas sobre depósitos. Eventuais tarifas bancárias cobradas pela instituição financeira do Usuário são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

6.6. Estorno e Chargebacks

Solicitações de estorno (chargeback) indevidas junto à operadora de cartão ou instituição financeira, referentes a depósitos realizados na 720bt, serão tratadas como fraude. A 720bt se reserva o direito de suspender a Conta, reter o saldo e adotar as medidas legais cabíveis, incluindo registro de boletim de ocorrência.

7 Saques e Retiradas

7.1. Saques são realizados exclusivamente via Pix, para chave Pix de titularidade do próprio Usuário cadastrado (CPF deve ser o mesmo da Conta na 720bt). Não são aceitos saques para contas de terceiros.

7.2. O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Não há limite máximo por transação estabelecido por padrão, podendo a 720bt fixar limites individuais conforme política interna e exigências regulatórias.

7.3. Para processar o primeiro saque, o Usuário deve ter concluído o processo de verificação de identidade (KYC) com sucesso. Saques solicitados sem a conclusão do KYC ficarão pendentes até a regularização.

7.4. O prazo para processamento de saques aprovados é de até 24 (vinte e quatro) horas em dias úteis. Saques solicitados em fins de semana ou feriados nacionais serão processados no próximo dia útil. A 720bt enviará confirmação por e-mail quando o saque for aprovado e processado.

7.5. A 720bt se reserva o direito de solicitar documentação adicional (KYC complementar) antes de aprovar saques de valores elevados ou em situações que identifiquem risco de fraude, lavagem de dinheiro ou violação destes Termos.

8 Bônus e Promoções

8.1. A 720bt pode oferecer ao Usuário bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, rodadas grátis (free spins) e outras promoções, cujas condições específicas serão descritas na página de cada oferta. Em caso de conflito entre as condições da promoção e estes Termos Gerais, prevalecerão as condições da promoção.

8.2. Salvo indicação contrária, todo bônus está sujeito a um requisito de apostas mínimo (rollover), que deve ser cumprido antes que qualquer valor oriundo do bônus possa ser sacado. O rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, mas pode variar conforme a promoção.

8.3. Bônus são de uso pessoal e intransferível. É vedada a criação de múltiplas contas para acumular bônus (bonus abuse). Contas que apresentarem padrão sistemático de apostas de baixo risco com o único objetivo de cumprir o rollover e sacar o bônus (sem intenção genuína de jogar) poderão ter os bônus cancelados e o saldo bloqueado.

8.4. A 720bt se reserva o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, sem aviso prévio, desde que tal alteração não afrete negativamente promoções já ativas e em andamento pelos Usuários.

8.5. Bônus não utilizados expiram no prazo indicado na promoção correspondente. Após o vencimento, créditos de bônus não utilizados serão removidos automaticamente da Conta, sem direito a compensação.

9 Apostas e Regras dos Jogos

9.1. Todas as apostas realizadas na plataforma 720bt são definitivas após confirmação. O Usuário é responsável por verificar os detalhes da aposta (valor, evento, mercado, odds) antes de confirmar. Apostas confirmadas não podem ser canceladas ou alteradas, salvo previsão expressa nas regras do jogo ou do evento.

9.2. Os jogos de cassino (slots, crash games, cassino ao vivo, pôquer e outros) disponibilizados na 720bt são fornecidos por estúdios terceiros certificados (como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, entre outros). Cada jogo possui suas próprias regras, detalhadas na interface do jogo. Em caso de discrepância técnica, a 720bt pode anular apostas afetadas e restituir o valor correspondente.

9.3. Para apostas esportivas: odds são atualizadas em tempo real e podem sofrer alterações até o fechamento do mercado. A 720bt se reserva o direito de suspender mercados, anular apostas ou corrigir erros de cotação (oddsmaker errors) identificados antes ou após a liquidação do evento.

9.4. Em caso de falha técnica, interrupção de serviço ou erro de sistema que afete o resultado de um jogo ou aposta, a 720bt investigará o incidente e poderá, a seu critério: (a) honrar o resultado exibido; (b) anular a aposta e restituir o valor apostado; ou (c) corrigir o resultado para o valor tecnicamente correto.

9.5. É expressamente proibido o uso de bots, scripts automatizados, softwares de exploração de vulnerabilidades (exploits) ou qualquer meio artificial para obter vantagem indevida nos jogos ou apostas da 720bt. A detecção de tais práticas resultará em suspensão imediata da Conta e confisco de todo o saldo.

10 Conduta Proibida

10.1. É expressamente vedado ao Usuário, entre outras condutas:

• Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita;
• Fornecer informações falsas, fraudulentas ou de terceiros no cadastro ou durante o processo de KYC;
• Criar mais de uma Conta na plataforma (contas duplicadas);
• Compartilhar, vender ou transferir sua Conta a terceiros;
• Utilizar bots, programas automatizados, inteligência artificial ou qualquer recurso técnico para automatizar apostas ou obter vantagem indevida;
• Explorar falhas, bugs ou vulnerabilidades do sistema para obter créditos, bônus ou resultados indevidos;
• Realizar apostas combinadas (acumuladas) entre contas distintas com o objetivo de garantir lucro independentemente do resultado (arbitragem);
• Assediar, ameaçar ou ofender outros usuários ou membros da equipe de suporte da 720bt;
• Tentar acessar áreas restritas da plataforma sem autorização;
• Realizar depósitos por meio de fraude em cartões de crédito ou chargeback indevido.

10.2. A violação de qualquer item acima poderá resultar, a critério exclusivo da 720bt: na suspensão temporária ou encerramento definitivo da Conta, confisco de saldo (real e/ou bônus), restrição de acesso à plataforma e adoção das medidas legais cabíveis na esfera cível e/ou criminal.

11 Encerramento de Conta

11.1. O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, através dos canais de suporte da 720bt (chat ao vivo, WhatsApp ou e-mail). O saldo de fundos reais disponível na Conta, desde que não sujeito a restrições de rollover ou investigação, será restituído ao Usuário via Pix no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após o processamento da solicitação.

11.2. A 720bt pode encerrar ou suspender uma Conta a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos: violação destes Termos; suspeita de fraude ou atividade ilícita; decisão judicial ou exigência regulatória; inatividade prolongada (conta sem acesso ou movimentação por período superior a 12 meses); ou a critério exclusivo da plataforma.

11.3. Em caso de encerramento por violação destes Termos, a 720bt se reserva o direito de reter o saldo disponível na Conta como compensação pelos danos causados, sem prejuízo de outras medidas legais.

11.4. Usuários que optarem pela autoexclusão por jogo responsável terão sua Conta suspensa pelo período solicitado (mínimo 30 dias, podendo ser permanente) e não poderão criar nova Conta durante o período de exclusão ativo.

12 Limitação de Responsabilidade

12.1. A plataforma 720bt é disponibilizada "no estado em que se encontra" (as is), sem garantias de disponibilidade ininterrupta. A 720bt não se responsabiliza por: interrupções de serviço causadas por manutenção programada ou emergencial; falhas de conectividade de internet do lado do Usuário; ataques cibernéticos de terceiros que não possam ser razoavelmente evitados; ou eventos de força maior (desastres naturais, greves, atos governamentais, etc.).

12.2. A responsabilidade máxima da 720bt perante o Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor do saldo de fundos reais disponível na Conta do Usuário no momento do evento que gerou o dano. Não serão indenizáveis danos indiretos, lucros cessantes, danos morais decorrentes de perda em apostas ou danos causados por uso indevido da plataforma pelo próprio Usuário.

12.3. Apostas envolvem risco financeiro inerente. A 720bt não garante lucro ao Usuário e não é responsável por perdas financeiras decorrentes das apostas realizadas na plataforma. O Usuário deve apostar apenas valores que está disposto a perder.

13 Propriedade Intelectual

13.1. Todos os elementos da plataforma 720bt — incluindo, mas não se limitando a, nome, marca, logotipo, layout, design, código-fonte, interfaces gráficas, textos, imagens, ícones e conteúdos audiovisuais — são propriedade exclusiva da 720bt ou licenciados de terceiros, e estão protegidos pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996 e Lei 9.610/1998) e por tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

13.2. É expressamente proibido ao Usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, criar obras derivadas, fazer engenharia reversa, descompilar ou explorar comercialmente qualquer elemento da plataforma 720bt sem autorização prévia e por escrito da 720bt.

13.3. O Usuário concede à 720bt uma licença não exclusiva, gratuita, irrevogável e mundial para utilizar, reproduzir e exibir qualquer conteúdo enviado pelo Usuário à plataforma (como fotos de perfil, avaliações ou comentários), para fins operacionais e promocionais da plataforma, respeitadas as disposições da LGPD.

14 Proteção de Dados e LGPD

14.1. A 720bt trata os dados pessoais do Usuário em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). As bases legais utilizadas para o tratamento incluem: execução de contrato (prestação dos serviços de apostas), cumprimento de obrigação legal (KYC, prevenção à lavagem de dinheiro), legítimo interesse (segurança da plataforma, prevenção a fraudes) e consentimento (envio de comunicações de marketing, quando aplicável).

14.2. Os dados coletados pela 720bt incluem: dados de identificação (nome, CPF, data de nascimento, endereço), dados de contato (e-mail, telefone), dados financeiros (histórico de depósitos e saques, método de pagamento) e dados de uso da plataforma (histórico de apostas, sessões, preferências). Para detalhes completos, consulte nossa Política de Privacidade.

14.3. O Usuário tem os seguintes direitos garantidos pela LGPD, exercíveis a qualquer momento através dos canais de suporte da 720bt:

• Confirmação da existência de tratamento de dados;
• Acesso aos dados pessoais armazenados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Revogação do consentimento, quando o tratamento for baseado nessa base legal.

14.4. A 720bt não vende, aluga ou comercializa dados pessoais dos Usuários a terceiros. O compartilhamento de dados ocorre apenas com provedores de serviço necessários à operação da plataforma (processadores de pagamento, provedores de jogos, ferramentas de KYC) e em cumprimento a obrigações legais ou ordens judiciais.

15 Alterações dos Termos

15.1. A 720bt reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada no site oficial com indicação da data de vigência. Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários ativos por e-mail ou notificação na plataforma com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor.

15.2. O uso continuado da plataforma após a data de vigência das novas condições constitui aceitação tácita das alterações. Caso o Usuário não concorde com as modificações, poderá encerrar sua Conta conforme descrito na Cláusula 11, antes da data de entrada em vigor das alterações.

15.3. O histórico de versões anteriores destes Termos pode ser solicitado pelo Usuário através dos canais de suporte da 720bt.

16 Disposições Gerais

16.1. Lei Aplicável: estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente pela legislação da República Federativa do Brasil, em especial a Lei 14.790/2023, o Código Civil Brasileiro e demais normas aplicáveis ao setor de apostas e jogos online.

16.2. Foro: fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16.3. Integralidade: estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e as políticas de promoções específicas, constituem o acordo integral entre o Usuário e a 720bt, substituindo quaisquer entendimentos anteriores, verbais ou escritos, sobre o mesmo objeto.

16.4. Invalidade Parcial: caso qualquer cláusula destes Termos seja declarada nula, inválida ou inexequível por decisão judicial, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito, sendo a cláusula inválida substituída pela disposição legal mais próxima do objetivo original das partes.

16.5. Renúncia: a omissão da 720bt em exigir o cumprimento de qualquer disposição destes Termos não constitui renúncia ao direito de fazê-lo no futuro.

16.6. Contato: para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos, o Usuário pode entrar em contato com a 720bt através dos seguintes canais, disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana:

• Chat ao vivo: disponível diretamente na plataforma;
• WhatsApp: +55 (11) 9 0000-0000;
• Telegram: @720btsuporte;
• E-mail: [email protected].